Última atualização: 16 de junho de 2026
Desenvolvedor: Jonathan Gadelha
1. Processamento Local e Privacidade
Nossas extensões foram desenvolvidas sob o princípio do processamento estritamente local (privacy by design). Não possuímos servidores próprios para armazenar ou coletar seus dados processuais ou pessoais. As informações dos processos judiciais abertos na aba ativa do seu navegador são extraídas localmente e enviadas de forma direta e criptografada (via HTTPS) para as APIs oficiais dos provedores de Inteligência Artificial escolhidos por você (Google ou Anthropic).
2. Foco em Créditos e Contas Próprias de IA
A Extensão funciona exclusivamente como uma interface de integração e produtividade. **Ela não comercializa créditos de IA e não cobra pelo processamento das respostas**. Todo o processamento de texto e geração de minutas utiliza diretamente as cotas e créditos da sua própria conta de Inteligência Artificial. Para o Google Gemini, você deve configurar uma **chave de API paga (com faturamento ativo / pay-as-you-go)** gerada no Google AI Studio. Se você tiver conta pessoal ativa no **Gemini Web** ou no **Claude Web**, a extensão utilizará os créditos e limites de sua própria conta nessas IAs para interagir com o processo através da sessão logada no navegador.
3. Dados Armazenados Localmente
Os dados de configuração da Extensão (como a sua chave de API paga do Gemini, provedor preferido, e assistentes criados) são armazenados **exclusivamente no armazenamento local do seu próprio navegador** (chrome.storage). Esses dados nunca são transmitidos a nós ou a terceiros.
4. Dados de Processos Judiciais
A extração automatizada de dados textuais e peças do processo ocorre sob o seu comando (ao clicar em "Capturar" ou "Escanear"). A Extensão atua em memória volátil (RAM), limpando e apagando todo o contexto do processo quando a aba do navegador é fechada ou o Chrome é reiniciado. Não há registros de logs persistentes de suas petições, sentenças ou conversas com a IA.
5. Serviços de Terceiros
Os dados de processos são transmitidos diretamente para:
9. Conformidade com a Resolução nº 615/2025 do CNJ
A Extensão atua em estrita conformidade com as diretrizes e requisitos de governança de Inteligência Artificial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):
- Caráter Auxiliar: O assistente de IA serve apenas como apoio à elaboração de minutas. O teor ético e jurídico do documento gerado e a decisão final permanecem sob a responsabilidade integral e exclusiva do usuário humano (magistrado, assessor, servidor ou advogado). Não há tomada de decisão autônoma.
- Proibição de Dados Sigilosos sem Anonimização: Dados protegidos por segredo de justiça ou sigilo absoluto devem ser obrigatoriamente anonimizados na origem pelo próprio usuário antes de serem submetidos ao processamento de IA. O desenvolvedor não se responsabiliza pelo tráfego de dados sigilosos não anonimizados.
- Restrição de Treinamento de Modelos: Conforme o art. 19, § 3º, III da Resolução 615, as requisições da Extensão são feitas às APIs corporativas e de desenvolvimento que garantem a não utilização dos textos enviados para treinamento ou aperfeiçoamento dos modelos do Google ou Anthropic.