Última atualização: 17 de setembro de 2026
Desenvolvedor: Jonathan Gadelha
1. Processamento Local e Privacidade
Nossas extensões foram desenvolvidas sob o princípio do processamento estritamente local (privacy by design). Não possuímos servidores próprios para armazenar ou coletar seus dados processuais ou pessoais. As informações dos processos judiciais abertos na aba ativa do seu navegador são extraídas localmente e enviadas de forma direta e criptografada (via HTTPS) para as APIs oficiais dos provedores de Inteligência Artificial escolhidos por você (Google ou Anthropic).
2. Foco em Créditos e Contas Próprias de IA
A Extensão funciona exclusivamente como uma interface de integração e produtividade. **Ela não comercializa créditos de IA e não cobra pelo processamento das respostas**. Todo o processamento de texto e geração de minutas utiliza diretamente as cotas e créditos da sua própria conta de Inteligência Artificial. Para o Google Gemini, você deve configurar uma **chave de API paga (com faturamento ativo / pay-as-you-go)** gerada no Google AI Studio. Se você tiver conta pessoal ativa no **Gemini Web** ou no **Claude Web**, a extensão utilizará os créditos e limites de sua própria conta nessas IAs para interagir com o processo através da sessão logada no navegador.
3. Dados Armazenados Localmente
Os dados de configuração da Extensão (como a sua chave de API paga do Gemini, provedor preferido, e assistentes criados) são armazenados **exclusivamente no armazenamento local do seu próprio navegador** (chrome.storage). Esses dados nunca são transmitidos a nós ou a terceiros.
4. Dados de Processos Judiciais
A extração automatizada de dados textuais e peças do processo ocorre sob o seu comando (ao clicar em "Capturar" ou "Escanear"). A Extensão atua em memória volátil (RAM), limpando e apagando todo o contexto do processo quando a aba do navegador é fechada ou o Chrome é reiniciado. Não há registros de logs persistentes de suas petições, sentenças ou conversas com a IA.
5. Serviços de Terceiros
Os dados de processos são transmitidos diretamente para:
6. Ferramenta de Anonimização Automática de Dados Pessoais
A Extensão oferece um recurso opcional de anonimização, ativável por um botão no painel lateral, que substitui — antes do envio à IA — dados como nomes de pessoas físicas, CPF, RG, título de eleitor, CNH, PIS/PASEP, inscrição na OAB, e-mails, telefones, endereços, CEP, CNPJ, contas bancárias, placas de veículos e siglas partidárias por rótulos genéricos (ex.: [NOME_001]). A tabela de correspondência entre os rótulos e os dados reais é mantida exclusivamente na memória local do navegador durante a sessão, nunca é transmitida a nós ou a terceiros, e pode ser apagada a qualquer momento pelo usuário através da opção "Esquecer rótulos". O usuário escolhe quais categorias deseja ocultar e permanece responsável por conferir se a anonimização aplicada é adequada ao caso concreto antes do envio de dados sigilosos.
7. Transcrição de Áudio e Vídeo de Audiências (Degravador)
A funcionalidade de Degravação Neural permite transcrever gravações de audiências e depoimentos localizadas nos autos do processo (PJe) ou enviadas manualmente pelo usuário a partir do próprio computador. O arquivo de áudio ou vídeo é processado diretamente pela API do provedor de Inteligência Artificial escolhido pelo usuário (Google Gemini, OpenAI ou Anthropic Claude), sob os mesmos princípios de processamento local e ausência de servidores intermediários descritos na Seção 1. Recomenda-se atenção redobrada ao sigilo processual ao transcrever depoimentos, podendo o usuário combinar este recurso com a Anonimização Automática (Seção 6) sempre que necessário.
9. Conformidade com a Resolução nº 615/2025 do CNJ
A Extensão atua em estrita conformidade com as diretrizes e requisitos de governança de Inteligência Artificial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):
- Caráter Auxiliar: O assistente de IA serve apenas como apoio à elaboração de minutas. O teor ético e jurídico do documento gerado e a decisão final permanecem sob a responsabilidade integral e exclusiva do usuário humano (magistrado, assessor, servidor ou advogado). Não há tomada de decisão autônoma.
- Proibição de Dados Sigilosos sem Anonimização: Dados protegidos por segredo de justiça ou sigilo absoluto devem ser obrigatoriamente anonimizados na origem pelo próprio usuário antes de serem submetidos ao processamento de IA. O desenvolvedor não se responsabiliza pelo tráfego de dados sigilosos não anonimizados. Para apoiar essa obrigação, a Extensão disponibiliza a ferramenta de Anonimização Automática descrita na Seção 6, que pode ser ativada antes da captura ou do escaneamento de peças.
- Restrição de Treinamento de Modelos: Conforme o art. 19, § 3º, III da Resolução 615, as requisições da Extensão são feitas às APIs corporativas e de desenvolvimento que garantem a não utilização dos textos enviados para treinamento ou aperfeiçoamento dos modelos do Google ou Anthropic.